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Estatuto Criança e Adolescente
Estatuto Criança e Adolescente APK
3.0 ․ 2 years agoFree ․ Legislação do Brasil ⇣ Download APK (14.56 MB)
Child and Adolescent Statute - 2022
What's Estatuto Criança e Adolescente APK?
Estatuto Criança e Adolescente is a app for Android, It's developed by Legislação do Brasil author.
First released on google play in 7 years ago and latest version released in 2 years ago.
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Estatuto Criança e Adolescente - 2022
Título I - Das Disposições Preliminares
Título II - Dos Direitos Fundamentais
Título III - Da Prevenção
Parte Especial
Título I - Da Política de Atendimento
Título II - Das Medidas de Proteção
Título III - Da Prática de Ato Infracional
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Título V - Do Conselho Tutelar
Título VI - Do Acesso à Justiça
Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Disposições Finais e Transitórias
Título I - Das Disposições Preliminares
Título II - Dos Direitos Fundamentais
Título III - Da Prevenção
Parte Especial
Título I - Da Política de Atendimento
Título II - Das Medidas de Proteção
Título III - Da Prática de Ato Infracional
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Título V - Do Conselho Tutelar
Título VI - Do Acesso à Justiça
Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Disposições Finais e Transitórias
