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Código Processo Penal Brasil
What's Código Processo Penal Brasil APK?
Código Processo Penal Brasil is a app for Android, It's developed by WebDeveLovers author.
First released on google play in 10 years ago and latest version released in 8 years ago.
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Código de Processo Penal Brasileiro.
Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.
A reforma do Código do Processo Criminal aconteceu em 1832 pelo Padre Diogo Feijó em que determinava que os juízes de paz (prefeitos) fossem escolhidos nas províncias, na mão do imperador, assim ao passar do tempo o poder ficava mais descentralizado.
O Código de Processo Penal Brasileiro foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, tendo sofrido diversas alterações posteriores.
GRATIS
Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.
A reforma do Código do Processo Criminal aconteceu em 1832 pelo Padre Diogo Feijó em que determinava que os juízes de paz (prefeitos) fossem escolhidos nas províncias, na mão do imperador, assim ao passar do tempo o poder ficava mais descentralizado.
O Código de Processo Penal Brasileiro foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, tendo sofrido diversas alterações posteriores.
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