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Código Penal Militar 2018
Código Penal Militar 2018 APK
3.0 ․ 5 years agoFree ․ Legislação do Brasil ⇣ Download APK (2.37 MB)
Military Penal Code 2018 - Brazilian
What's Código Penal Militar 2018 APK?
Código Penal Militar 2018 is a app for Android, It's developed by Legislação do Brasil author.
First released on google play in 7 years ago and latest version released in 5 years ago.
This app has 55.1K download times on Google play and rated as 4.47 stars with 375 rated times.
This product is an app in Books & Reference category. More infomartion of Código Penal Militar 2018 on google play
Código Penal Militar
CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL - LIVRO ÚNICO
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
TÍTULO II - DO CRIME
TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL
TÍTULO IV - DO CONCURSO DE AGENTES
TÍTULO V - DAS PENAS
TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL
TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO - MILITAR E O DEVER MILITAR
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
LIVRO II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA
TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
TÍTULO II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
TÍTULO V - DO RAPTO E DA VIOLÊNCIA CARNAL
DISPOSIÇÕES FINAIS
CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL - LIVRO ÚNICO
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
TÍTULO II - DO CRIME
TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL
TÍTULO IV - DO CONCURSO DE AGENTES
TÍTULO V - DAS PENAS
TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL
TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO - MILITAR E O DEVER MILITAR
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
LIVRO II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA
TÍTULO I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
TÍTULO II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
TÍTULO V - DO RAPTO E DA VIOLÊNCIA CARNAL
DISPOSIÇÕES FINAIS
