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Código de Defesa do Consumidor
The Brazilian Code of Consumer Protection (CDC) - Consumer rights.
What's Código de Defesa do Consumidor APK?
Código de Defesa do Consumidor is a app for Android, It's developed by Red Appz author.
First released on google play in 7 years ago and latest version released in 4 months ago.
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O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
