Leis e Códigos

=== 123 de Códigos e Leis Básicas do Brasil ===

Códigos e Leis é um guia prático e completo produzido através da colaboração e da experiência com Acram Isper Advogados.
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Os textos apresentam:
- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
- LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
- LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
- LEI Nº 11.337, DE 26 DE JULHO DE 2006.
- LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
- LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
- LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
- LEI No 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000.
- LEI No 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000.
- LEI No 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.
- LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
- LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.
- LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
- LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
- LEI Nº 9.695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998.
- LEI Nº 9.677, DE 2 DE JULHO DE 1998.
- LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998.
- LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998.
- LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
- LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
- LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
- LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
- LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
- LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
- LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997.
- LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.
- LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
- LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.
- LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.
- LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.
- LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
- LEI Nº 8.624, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1993.
- LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
- LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
- LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
- LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.
- LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
- LEI Nº 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.
- LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989.
- LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
- LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
- LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
- LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
- LEI No 6.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977.
- LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
- LEI Nº 6.014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973.
- LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
- LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
- LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
- LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
- LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.
- LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.
- LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
- LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
- LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
- LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.
- LEI Nº 2.889, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956.
- LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
- LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
- LEI No 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001.
- LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850.
- DECRETO Nº 5.452, DE 1º DE JUNHO DE 2005.
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