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Estatuto do Idoso 2018
Statute of the Elderly 2018
What's Estatuto do Idoso 2018 APK?
Estatuto do Idoso 2018 is a app for Android, It's developed by Legislação do Brasil author.
First released on google play in 7 years ago and latest version released in 2 years ago.
This app has 5.3K download times on Google play and rated as 4.35 stars with 49 rated times.
This product is an app in Books & Reference category
Estatuto do Idoso 2018
TÍTULO I - Disposições Preliminares
TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
TÍTULO III - Das Medidas de Proteção
TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
TÍTULO V - Do Acesso à Justiça
TÍTULO VI - Dos Crimes
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
TÍTULO I - Disposições Preliminares
TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
TÍTULO III - Das Medidas de Proteção
TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
TÍTULO V - Do Acesso à Justiça
TÍTULO VI - Dos Crimes
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias